Termos e Condições de Uso — 5bbpg

Para fins deste documento, os seguintes termos têm o significado a eles atribuído abaixo:

• "Plataforma" ou "5bbpg": o website, aplicativos e demais serviços digitais disponibilizados pelo 5bbpg em https://5bbpg.cam.
• "Usuário" ou "Jogador": qualquer pessoa física que se cadastre e utilize a plataforma 5bbpg.
• "Conta": o registro individual do usuário na plataforma, identificado pelo CPF do titular.
• "Saldo": o valor monetário disponível na conta do usuário para realização de apostas ou saque.
• "Bônus": crédito promocional concedido pelo 5bbpg, sujeito a requisitos de apostas específicos.
• "KYC" (Know Your Customer): processo de verificação de identidade exigido por lei para validar a conta do usuário.
• "Pix": sistema de pagamento instantâneo do Banco Central do Brasil.
• "Aposta": qualquer transação realizada pelo usuário em jogos de cassino ou apostas esportivas dentro da plataforma.

Para utilizar a plataforma 5bbpg, o usuário deve atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

• Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data de cadastro;
• Possuir CPF válido e regularizado perante a Receita Federal do Brasil;
• Ser domiciliado no território brasileiro;
• Não estar incluído em qualquer lista de exclusão de apostas, incluindo o Cadastro de Pessoas Impedidas (CPI) da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA);
• Não ser funcionário, prestador de serviço ou familiar direto de colaboradores do 5bbpg ou de seus provedores de jogos;
• Agir em nome próprio, sem representar terceiros.

O cadastro na plataforma 5bbpg é pessoal, intransferível e gratuito. Ao se registrar, o usuário concorda em fornecer informações verídicas, completas e atualizadas, incluindo:

• Nome completo conforme documento de identidade;
• CPF (Cadastro de Pessoa Física);
• Data de nascimento;
• Endereço residencial completo (com CEP);
• Endereço de e-mail válido e de uso exclusivo do titular;
• Número de telefone celular brasileiro.

É permitido manter somente uma conta ativa por CPF. A criação de múltiplas contas — seja com o mesmo CPF ou com dados distintos — caracteriza violação grave destes Termos e sujeita o usuário ao encerramento de todas as contas e ao perdimento de saldos e bônus.

O usuário é inteiramente responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail e senha). O 5bbpg não se responsabiliza por acessos não autorizados decorrentes de negligência do usuário na guarda de suas informações de login.

Em conformidade com a Lei 14.790/2023 e as normativas da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), o 5bbpg exige a verificação de identidade de todos os usuários antes da liberação de saques. O processo KYC pode ser solicitado a qualquer momento e inclui:

A análise dos documentos é realizada em até 24 horas úteis. O 5bbpg reserva-se o direito de solicitar documentação adicional em casos de suspeita de fraude ou lavagem de dinheiro, em cumprimento à Lei 9.613/1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro) e às diretrizes do COAF.

O 5bbpg aceita depósitos exclusivamente por meio de métodos de pagamento vinculados ao CPF do titular da conta. São aceitos os seguintes métodos:

• Pix — método preferencial, instantâneo, disponível 24/7, inclusive feriados;
• Mercado Pago e PicPay — carteiras digitais;
• Transferência bancária (TED/DOC) — processamento em dias úteis;
• Boleto Bancário — prazo de até 3 dias úteis;
• Cartão de crédito (Visa, Mastercard, Elo) — sujeito à aprovação da operadora;
• USDT (criptomoeda) — redes TRC-20 e ERC-20.

O valor mínimo de depósito é de R$ 30,00. O 5bbpg não aceita depósitos em dinheiro físico, cheques ou transferências de terceiros. Depósitos realizados por métodos não autorizados serão estornados, podendo incorrer em taxas administrativas.

O 5bbpg não se responsabiliza por atrasos ou falhas nos depósitos decorrentes de indisponibilidade de sistemas bancários, do Banco Central do Brasil ou dos provedores de pagamento.

O usuário pode solicitar o saque do saldo disponível em sua conta, observadas as seguintes condições:

• A conta deve estar totalmente verificada (KYC completo);
• O saldo a ser sacado deve ser proveniente de fundos próprios depositados ou de ganhos em apostas válidas;
• Bônus não convertidos em saldo real não podem ser sacados;
• O valor mínimo de saque é de R$ 50,00;
• Os saques são processados preferencialmente via Pix para a chave cadastrada pelo titular da conta.

O prazo de processamento dos saques é de até 3 dias úteis após a confirmação da identidade do usuário, podendo ser reduzido para saques via Pix após verificação concluída. O 5bbpg pode reter saques por até 30 dias para análise em casos de suspeita de atividade irregular, fraude ou violação destes Termos.

O 5bbpg pode oferecer bônus e promoções aos seus usuários, sujeitos às seguintes regras gerais:

• Cada promoção possui Termos e Condições específicos divulgados no ato da oferta, que complementam e prevalecem sobre esta cláusula geral;
• Bônus são válidos por prazo determinado, indicado na promoção correspondente;
• O requisito de apostas (wagering) deve ser cumprido integralmente antes que o saldo de bônus possa ser convertido em saldo real e sacado;
• A participação em promoções é limitada a uma por CPF, salvo indicação contrária;
• O 5bbpg reserva-se o direito de cancelar bônus em caso de suspeita de abuso, uso de múltiplas contas ou manipulação;
• Bônus não são transferíveis entre contas.

Qualquer tentativa de explorar brechas nos sistemas de bônus (chamada de bonus hunting ou bonus abuse) é considerada violação grave destes Termos e sujeita o usuário ao bloqueio imediato da conta.

Todas as apostas realizadas na plataforma 5bbpg estão sujeitas às regras específicas de cada modalidade de jogo ou mercado esportivo, disponíveis na página de cada produto. As seguintes regras gerais se aplicam a todos os tipos de aposta:

• Apostas confirmadas e aceitas pelo sistema são definitivas e irrevogáveis, salvo em casos de cancelamento do evento por razões técnicas devidamente comprovadas;
• O 5bbpg reserva-se o direito de cancelar apostas realizadas com odds incorretas decorrentes de erro técnico, comunicando o usuário e estornando o valor apostado;
• Resultados de jogos de cassino são determinados por RNG (Gerador de Números Aleatórios) certificado por auditoras independentes;
• Em apostas esportivas, o resultado oficial é o apurado pela entidade organizadora do evento ao final do tempo regulamentar, salvo indicação específica do mercado;
• O 5bbpg pode impor limites máximos de aposta por usuário, por evento ou por mercado, a seu exclusivo critério.

São estritamente vedadas as seguintes condutas na plataforma 5bbpg:

• Uso de softwares automatizados (bots), scripts ou qualquer ferramenta que simule interação humana;
• Conluio entre jogadores para manipulação de resultados;
• Lavagem de dinheiro ou utilização da plataforma para fins ilícitos;
• Fornecimento de informações falsas durante o cadastro ou o processo KYC;
• Criação de múltiplas contas (multiaccounting);
• Abuso de bônus e promoções de forma sistemática;
• Uso de VPN ou outros meios para mascarar localização geográfica;
• Qualquer ação que comprometa a integridade, segurança ou funcionamento da plataforma.

O descumprimento desta cláusula sujeita o usuário ao encerramento imediato da conta, perdimento de saldos e bônus, e eventual comunicação às autoridades competentes, incluindo o Ministério Público e a Unidade de Inteligência Financeira (COAF/UIF).

O tratamento de dados pessoais pelo 5bbpg é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018). Os dados coletados são utilizados exclusivamente para:

• Prestação dos serviços contratados (cadastro, apostas, pagamentos);
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias (KYC, prevenção à lavagem de dinheiro);
• Comunicações sobre a conta, promoções e alterações nos Termos;
• Melhoria contínua da plataforma e personalização da experiência.

Para informações detalhadas sobre coleta, armazenamento, compartilhamento e seus direitos como titular de dados, consulte nossa Política de Privacidade.

O 5bbpg não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas realizadas na plataforma, tendo em vista que apostas e jogos de cassino envolvem risco inerente;
• Interrupções ou indisponibilidade temporária da plataforma por motivos técnicos, manutenção programada ou eventos de força maior;
• Danos decorrentes de acesso não autorizado à conta do usuário por falha na guarda de credenciais pelo próprio usuário;
• Atrasos em depósitos ou saques causados por terceiros (bancos, operadoras de cartão, provedores de pagamento).

A responsabilidade total do 5bbpg perante qualquer usuário, em qualquer hipótese, está limitada ao saldo disponível na conta do usuário no momento do evento danoso.

O usuário pode solicitar o encerramento voluntário da sua conta a qualquer momento, entrando em contato com o suporte. Antes do encerramento, o saldo disponível (já verificado e sem pendências de bônus) será devolvido ao usuário via Pix.

O 5bbpg pode encerrar ou suspender contas, com ou sem aviso prévio, nas seguintes circunstâncias:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Solicitação do próprio usuário (auto-exclusão por jogo responsável);
• Determinação judicial ou administrativa;
• Inatividade prolongada por período superior a 12 meses;
• Suspeita fundamentada de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade ilícita.

Estes Termos e Condições são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pela Lei 14.790/2023 (regulamentação das apostas online), pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), pela LGPD (Lei 13.709/2018) e pelo Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002).

Para a resolução de conflitos decorrentes destes Termos, fica eleito o foro da comarca de São Paulo — SP, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

O 5bbpg reserva-se o direito de alterar estes Termos e Condições a qualquer momento, mediante comunicação prévia ao usuário por e-mail ou por aviso visível na plataforma, com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos antes da entrada em vigor das alterações.

A continuidade do uso da plataforma após a data de vigência das alterações implica a aceitação automática dos novos termos. Caso não concorde com as alterações, o usuário deve encerrar sua conta antes da data de vigência.

Para dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos e Condições, o usuário pode entrar em contato com o 5bbpg pelos seguintes canais:

Para exercer seus direitos como titular de dados pessoais nos termos da LGPD, utilize o canal de e-mail acima, identificando-se como titular e especificando sua solicitação.